Em sessão realizada nesta segunda-feira, 18 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou a Copasa a abrir ações para o mercado financeiro, em uma das etapas da privatização da empresa, mas destacando que o Tribunal acompanhará todo o processo até a destinação final dos recursos públicos.

A decisão do TCE-MG nos causa surpresa, pois foi tomada no primeiro dia do prazo de 72 horas que o próprio Tribunal havia determinado para que a Copasa prestasse esclarecimentos sobre as graves irregularidades apontadas na ação protocolada pelo SINDÁGUA.

Apesar de entendermos que as irregularidades graves apontadas precisariam ser plenamente esclarecidas pela empresa no prazo estipulado pelo TCE-MG — antes do prosseguimento de um processo de privatização sob fortíssimos indícios de fraudes —, o Tribunal antecipa uma condição para as ações da empresa, que age às pressas, acelerando a privataria.

Entendemos que o tribunal ainda deverá se debruçar sobre as eventuais respostas cobradas da Copasa em relação às denúncias, prevenindo-se também de ações que ainda serão julgadas no Tribunal de Justiça e até mesmo no Supremo Tribunal Federal.

Não se pode admitir que as irregularidades, as fraudes e todas as tramoias sejam jogadas para debaixo do tapete para viabilizar a entrega do maior patrimônio de Minas, impedindo que o serviço público de saneamento continue sob a responsabilidade de resguardar as condições sanitárias para a saúde da população mineira.

O SINDÁGUA nutre todas as expectativas na correção das instituições para defender o patrimônio do Estado e o interesse público.