RESISTÊNCIA AO DESMANCHE DOS DIREITOS É VITAL PARA GARANTIR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS SOCIAIS

Um novo “modelo sindical” vem sendo amplamente discutido pelas representações de trabalhadores para contrapor o desmanche implementado desde a “reforma trabalhista” de 11 de novembro 2017, cujo reflexo prejudicou violentamente direitos conquistados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), precarizou condições de trabalho, flexibilizou formas de contratação para acabar com a “carteira assinada” e caminhou na contramão dos propósitos declarados de criação de empregos.
A mudança radical provocada pela reforma seguiu o rito de um trabalho de longo prazo de acusações e destruição da imagem dos sindicatos de trabalhadores e a busca de “aliviar” o custo das contratações de trabalhadores sob o argumento de “excesso de encargos sociais”, que foram flexibilizados pelo desmanche de direitos.
A principal estratégia embutida na reforma para atacar os direitos era desmobilizar os sindicatos, tirando dos instrumentos de defesa de direitos coletivos a sua forma de sustentação através do “imposto sindical”. Sem condição de manter suas estruturas, os sindicatos não teriam como defender direitos coletivos das categorias profissionais e os trabalhadores seriam abandonados à própria sorte.

DEBATES NO TST E NO CONGRESSO
Tivemos nos dias 22 e 23 de agosto audiências públicas no Tribunal Superior do Trabalho, com exposição das principais centrais sindicais, confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho.
Os debates não passam exclusivamente pela alternativa de sustentação dos sindicatos, através de “contribuições assistenciais” ou “taxas negociais” para estruturar as entidades para os processos de negociações coletivas, mas seguem também um consenso da necessidade de criação de um novo “modelo” de atuação sindical, para que as relações no trabalho garantam uma segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para os setores empresariais.
O TST vai julgar em breve um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para que sejam uniformizadas nos tribunais as interpretações da lei em casos semelhantes, “pacificar conflitos” e garantir às atividades econômicas e profissionais a tranquilidade nas relações no trabalho e cumprimento de direitos e responsabilidades.
Com a nova regulamentação para a contribuição sindical de um dia de trabalho por ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do seu desconto para toda a categoria, desde que os não sindicalizados também tenham o direito de se opor ao desconto. No entanto, a falta de definição de regras objetivas para trabalhadores exercerem o direito de oposição provoca resistência de muitas empresas, que agem para inibir os descontos, com a intenção de enfraquecer os sindicatos em sua base de atuação, levando a diversas disputas judiciais em todo o País.
Infelizmente, convivemos com uma parte do patronato que investe e respeita as negociações e decisões coletivas dos trabalhadores pelo entendimento, mas também temos os patrões que preferem fazer lobby no Congresso Nacional para atacar e desmanchar as instâncias de defesa de direitos, como os sindicatos, ou até mesmo amordaçar a Justiça.
O País pós-reformas trabalhista e previdenciária sobrevive com milhões de trabalhadores sem carteira assinada, à margem dos direitos coletivos, que precisam de uma atenção urgente de um novo modelo de instâncias de defesa contra um retrocesso que pode caminhar para um nível de exploração econômica e social que apenas amplia as condições de miserabilidade e violência pela sobrevivência.
O Sindicato, com nova regulamentação sendo debatida no Congresso Nacional, precisa ser entendido como instrumento de defesa de direitos, mas também de equilíbrio nas relações do trabalho e resolução de conflitos, para o bem de toda a sociedade.