Sindicato protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apontando atropelo da lei
e falta de estudos técnicos para a venda da nossa empresa
A luta contra a entrega da Copasa ganhou um novo e decisivo capítulo nos tribunais. O SINDÁGUA protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uma ação para anular a Emenda Constitucional 117 e a Lei de Privatização 25.664. Nossa base jurídica é sólida e expõe o desespero do Governo Zema em vender o que é do povo a qualquer custo.
Por que a privatização é ilegal?
- Votação “fake” na ALMG: Denunciamos que a votação que retirou o referendo popular foi uma fraude. O governo não tinha os votos necessários e o resultado foi “fabricado” com a aceitação de voto após o encerramento da sessão. Sem essa manobra irregular, a privatização não teria passado!
- Venda sem explicação: O governo quer vender a Copasa sem apresentar um único estudo técnico que prove que isso é bom para Minas. É uma decisão política e cega, que ignora que a Copasa é uma empresa superavitária, eficiente e premiada.
- O povo foi calado: Ao retirar o referendo, Zema mostrou medo da voz das ruas. O SINDÁGUA defende que o patrimônio mineiro pertence ao povo, e não pode ser usado como moeda de troca para dívidas com a União.
COPASA É PATRIMÔNIO, NÃO É MERCADORIA!
Os dados da própria agência reguladora (Arsae) confirmam o que sempre dissemos: a Copasa tem dinheiro em caixa, investe bilhões e cumpre todas as metas de saneamento. Não há motivo técnico para vender uma empresa que dá lucro e presta um serviço essencial, a não ser para privilegiar o lucro de grandes acionistas em detrimento da conta de água do trabalhador.
O SINDÁGUA SEGUE NA LUTA CONTRA O PROCESSO IRREGULAR DE PRIVATIZAÇÃO!
Buscamos na Justiça uma liminar para suspender todo o processo de privatização até que a Justiça análise esses erros graves. A nossa pressão na Justiça e nas ruas é o que vai garantir o futuro do saneamento público em Minas Gerais.
ÁGUA É VIDA, NÃO É MERCADORIA! FORA PRIVATIZAÇÃO!
Resumo dos Argumentos Jurídicos (ADI)
O Sindicato contesta a Emenda à Constituição (EC) 117/2025 (que tirou o referendo popular) e a Lei 25.664/2025 (que autoriza a venda da Copasa). Os principais pontos são:1. Fraude no Processo Legislativo: A votação na ALMG foi marcada por irregularidades graves. O quórum mínimo (48 votos) só foi atingido porque o presidente da Casa aceitou um voto oral (do deputado Bruno Engler) após o encerramento formal da votação, o que é proibido pelo regimento.
2. Ausência de Estudos Técnicos: O Governo Zema não apresentou estudos que comprovem a vantagem da privatização. O argumento é o de “decidir primeiro e justificar depois”, violando princípios da administração pública.
3. Saúde Financeira da Copasa: O documento prova, com dados da Arsae-MG, que a Copasa é lucrativa, eficiente e tem total capacidade de cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento sem precisar ser vendida.
4. Ataque à Democracia: A retirada do referendo popular (o direito do povo decidir) é vista como um retrocesso democrático e um desvio de finalidade, já que o objetivo é apenas pagar dívidas do Estado (Propag) e não melhorar o serviço.
5. Risco aos Municípios: Mais de 600 cidades mineiras podem ficar em situação de insegurança jurídica e sofrer com aumentos tarifários e queda na qualidade do serviço.
