TRAMOIA DE ZEMA IMPÕE ADESÃO AO RRF E DECRETA TETO DE GASTOS PARA CONGELAR SALÁRIOS

O governador Romeu Zema, de forma autoritária e antidemocrática, atropelou a Assembleia, aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e impondo, por decreto, o teto de gastos no Estado, sem a autorização do Legislativo. A medida congela os salários e a carreira dos servidores públicos e suspende a realização de concursos pelo período que durar a adesão ao RRF. As despesas primárias ficam limitadas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A canetada de Zema, o decreto 48.886, foi publicada nesta quarta-feira (28/8), poucas horas depois de o governo estadual fazer acordo com a União para retomar o pagamento da estratosférica dívida de Minas, de 165 bilhões. O acerto, avalizado pelo STF, homologou também a adesão do Estado ao RRF, que exigia a aprovação do teto de gastos pela Assembleia Legislativa.
A decisão autoritária do governador deixou os deputados estaduais indignados e revoltados. Causou especial perplexidade a participação do governo federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União, em um acordo danoso para os servidores públicos estaduais e a população mineira, que impõe restrições severas, com congelamento de salários e retirada de direitos, além de facilitar a privatização de empresas públicas e em setores como saúde e educação.
A adesão de Minas aos RRF chegou a ser aprovada em primeiro turno em julho, mas não foi votada em segundo turno, devido às tentativas de estabelecer uma proposta alternativa para renegociação das dívidas dos estados, em tramitação no Congresso. Parlamentares acreditam que a decisão do governador de atropelar e desprezar a Assembleia foi motivada pelo temor de não conseguir os 39 votos necessários para aprovar o projeto.
O bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo estadual na Assembleia, protocolou projeto de resolução para anular o decreto de Zema, com a justificativa de que a medida absurda do governador é ilegal e arbitrária, pois o teto de gastos precisa ser definido por lei específica. Minas é o único Estado que aderiu ao RRF e impôs o teto de gastos sem autorização legislativa.
O acordo costurado entre o governo Zema e a União prevê a retomada do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União, de acordo com as regras do Regime de Recuperação Fiscal, a partir do dia 1º de outubro. No entanto, um ponto não ficou claro: haverá transição do RRF para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), caso essa proposta alternativa seja aprovada pelo Congresso e entre em vigor?
Embora o governo estadual tenha dito que irá migrar do RFF para o Propag, caso o novo programa seja aprovado, não há nenhuma garantia de que realmente haverá essa mudança. O Propag prevê a renegociação dos juros da dívida e a federalização de empresas públicas estaduais.