O SINDÁGUA segue firme na linha de frente para impedir que o patrimônio dos mineiros seja entregue ao mercado sem o consentimento do povo.

Em uma decisão estratégica para a nossa luta, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção do rito abreviado na ação que questiona a manobra inconstitucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A emenda aprovada pelos deputados da base do governo tenta atropelar a Constituição Mineira ao dispensar o Referendo Popular para a privatização da Copasa.

O QUE SIGNIFICA A DECISÃO DE FUX?
Ao adotar o rito do Artigo 12 da Lei 9.868/1999, o Ministro Fux reconhece a “grande relevância” e o impacto para a “segurança jurídica” do Estado. Na prática:
• Fim da enrolação: O caso não passará por liminares temporárias e irá direto para o julgamento do mérito pelo Plenário do STF.
• Prazos Curtos: O Governo de Minas e a ALMG têm apenas 10 dias para se explicarem ao Supremo.
• Decisão Definitiva: O STF decidirá de uma vez por todas se o povo mineiro tem ou não o direito soberano de decidir sobre sua água.

SINDÁGUA NO SUPREMO: NENHUM PASSO ATRÁS!
O SINDÁGUA já solicitou oficialmente o ingresso no processo como Amicus Curiae (Amigo da Corte). Nossa assessoria jurídica está atuando diretamente em Brasília para garantir que a voz dos trabalhadores e a soberania popular não sejam caladas por canetadas autoritárias.
Denunciamos que a tentativa de vender a Copasa para abater dívidas com a União é uma fraude à Constituição. O direito ao referendo, conquistado em 2001, é uma cláusula de proteção da democracia participativa que não pode ser abolida por conveniência política momentânea.

O GOVERNO TEM PRESSA EM ERRAR
Enquanto o STF analisa a gravidade do caso, o Governo Zema tenta correr contra o relógio para lançar editais e atrair o mercado (como Sabesp e Aegea). É uma tentativa desesperada de criar um fato consumado antes da decisão final do Judiciário.
O SINDÁGUA alerta: qualquer tentativa de leilão sob o manto da inconstitucionalidade gera insegurança para o mercado e prejuízo para o Estado e desafia decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibiu qualquer finalização de processo de privatização sem passar pelo seu crivo. Não aceitaremos que a água de Minas vire mercadoria de balcão!