COPASA não poderá descontar dos salários horas negativas não compensadas até junho 2023

COPASA não poderá descontar dos salários horas negativas não compensadas até junho 2023

1 de fevereiro de 2023 2 Por Comunicação Sindágua-MG

A Copasa editou um informativo FIQUE POR DENTRO que foge completamente a qualquer capacidade de discernimento de quem o orientou sobre compromissos contratuais assumidos pela empresa.

A informação acabou por gerar um clima de alerta despropositado em torno de desconto em pecúnia irregular caso não sejam compensadas as horas negativas relativas aos períodos de home office durante a pandemia de Covid.

Fazemos nosso próprio ALERTA de que a Copasa e o Sindicato assinaram um Acordo Coletivo de Trabalho Extraordinário que estabelecia um prazo de 18 meses para qualquer eventual compensação de jornada, que expira no meio do ano. Por este acordo líquido e certo, horas negativas geradas e não compensadas neste período de um ano e meio expiram e não podem ser transformadas em desconto em pecúnia, conforme afirma o boletim.

Qualquer iniciativa da Copasa neste sentido ficará sujeita de processo judicial para preservar o direito constituído no acordo extraordinário e se transformará em passivo para a empresa.

Nada justifica este comunicado, que apenas estressa os trabalhadores sem nenhum motivo que tenha lastro legal.