Revogação de decretos e publicação de novas regras do marco legal reforçam defesa das empresas públicas de saneamento

Revogação de decretos e publicação de novas regras do marco legal reforçam defesa das empresas públicas de saneamento

19 de julho de 2023 0 Por Comunicação Sindágua-MG

A revogação pelo governo Lula dos decretos de abril relativos ao marco legal do saneamento e a publicação de novas regras para o setor indicam que a luta contra o lobby privatista e em defesa das empresas públicas de água e esgoto é permanente e sem trégua, tanto no Congresso Nacional, que retoma as atividades em agosto, após o recesso parlamentar, quanto junto à população, principal beneficiária desses serviços essenciais.

Publicadas pelo governo federal no dia 13 de julho, as novas regulamentações, fruto de um acordo com o Senado, depois que a Câmara dos Deputados derrubou os decretos – e os senadores pretendiam seguir o mesmo caminho -, não satisfizeram integralmente o apetite destrutivo do setor privado, que quer abocanhar o “filé”, que são as melhores empresas públicas do setor (do Sul e Sudeste), como Copasa, Sanepar (PR), Sabesp (SP) e Corsan (RS), além das regiões metropolitanas e de grandes aglomerações urbanas do Nordeste, deixando o “osso”, as áreas deficitárias e carentes, que dependem de grandes investimentos, para as operadoras públicas estaduais.

Contrariando interesses do setor privado, os novos decretos mantêm dispositivos que dão “segunda chance” às empresas públicas de saneamento. As operadoras consideradas irregulares, que cobrem 1.113 mil municípios brasileiros, com 30 milhões de moradores, terão até 31 de dezembro de 2023 para apresentar a documentação exigida para comprovar capacidade econômico-financeira. Além disso, estatais municipais ainda poderão manter contratos sem licitação caso façam parte da estrutura administrativa da prefeitura.

A intenção do governo de regulamentar o marco do saneamento para garantir um processo de transição que permita a reorganização e sobrevivência das empresas públicas enfrenta forte pressão do lobby das grandes companhias privadas que atuam no setor, com apoio dos parlamentares defensores de uma política econômica neoliberal e entreguista do patrimônio público, que ignoram de forma tendenciosa a responsabilidade constitucional do Estado na prestação de serviços essenciais à população, como o abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Abcon, entidade que reúne as empresas privadas do setor, havia se manifestado contra alguns pontos específicos dos decretos de abril, concidentemente os mesmos pontos que “preocupavam” os parlamentares, mas que foram mantidos nos novos decretos: a prorrogação do prazo de legalização dos contratos irregulares mantidos pelas concessionárias públicas e as alterações nos critérios para que estatais comprovassem sua capacidade econômico-financeira para assinar contratos.

Já as empresas municipais de saneamento, que não haviam sido atingidas pelos decretos revogados, agora reclamam das alterações feitas pelo governo federal. Pelas novas regras, para continuar operando, elas precisarão de uma lei estadual reconhecendo sua atividade. A Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) pretende entrar com ação no STF contra a medida.