Senado Federal discute projeto para diretriz de Tarifa Social no Saneamento

Senado Federal discute projeto para diretriz de Tarifa Social no Saneamento

18 de agosto de 2023 Off Por Comunicação Sindágua-MG

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado Federal, aprovou por unanimidade, no último dia 9 de agosto, o Projeto de Lei (PL 2.909/2022) para adoção de subsídio nas tarifas sociais de água e esgoto para famílias de baixa.

O projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) estabelece a institucionalização do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que deverá ser usado como fonte oficial para os dados sobre saneamento no país, regulamenta diretrizes nas políticas públicas de saneamento e será enviado à Câmara dos Deputados.
Ao votar favorável o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto se alinha com princípios, diretrizes e objetivos da Lei de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007 e com a Constituição Federal.

Mecias de Jesus, autor do PL, explica que “o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), instituído pelo Decreto 8.141, de 2013, estabelece metas e estratégias para a universalização do saneamento básico até 2033, definindo índices baseados em dados do Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística (IBGE) e dos municípios brasileiros. Entretanto, segundo o senador, os dados muitas vezes são inconsistentes com informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério Desenvolvimento Regional”. Diz ainda que apesar de existirem outras fontes de informação, “faz-se necessário institucionalizar o Plansab para que não haja dúvida no momento de considerar os dados obtidos sobre saneamento básico no país” — afirma na justificação do projeto”.

O presidente do SINDÁGUA, Eduardo Pereira, entende que “este projeto de lei faz uma indicação importante de que o saneamento será efetivamente rediscutido, de forma a proteger o interesse e direito público em ter serviços públicos geridos sob a responsabilidade que a Constituição estabeleceu para o Estado, buscando a universalização amparada pelo direito social e nos protegendo de interesses privados de exploração”. Eduardo lembra ainda a importância da mobilização em todos os estados e o “importante momento de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, que terá atuação decisiva de aprofundar o debate do setor no Congresso Nacional”.