Senado Federal discute projeto para diretriz de Tarifa Social no Saneamento

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado Federal, aprovou por unanimidade, no último dia 9 de agosto, o Projeto de Lei (PL 2.909/2022) para adoção de subsídio nas tarifas sociais de água e esgoto para famílias de baixa.

O projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) estabelece a institucionalização do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que deverá ser usado como fonte oficial para os dados sobre saneamento no país, regulamenta diretrizes nas políticas públicas de saneamento e será enviado à Câmara dos Deputados.
Ao votar favorável o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto se alinha com princípios, diretrizes e objetivos da Lei de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007 e com a Constituição Federal.

Mecias de Jesus, autor do PL, explica que “o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), instituído pelo Decreto 8.141, de 2013, estabelece metas e estratégias para a universalização do saneamento básico até 2033, definindo índices baseados em dados do Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística (IBGE) e dos municípios brasileiros. Entretanto, segundo o senador, os dados muitas vezes são inconsistentes com informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério Desenvolvimento Regional”. Diz ainda que apesar de existirem outras fontes de informação, “faz-se necessário institucionalizar o Plansab para que não haja dúvida no momento de considerar os dados obtidos sobre saneamento básico no país” — afirma na justificação do projeto”.

O presidente do SINDÁGUA, Eduardo Pereira, entende que “este projeto de lei faz uma indicação importante de que o saneamento será efetivamente rediscutido, de forma a proteger o interesse e direito público em ter serviços públicos geridos sob a responsabilidade que a Constituição estabeleceu para o Estado, buscando a universalização amparada pelo direito social e nos protegendo de interesses privados de exploração”. Eduardo lembra ainda a importância da mobilização em todos os estados e o “importante momento de lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, que terá atuação decisiva de aprofundar o debate do setor no Congresso Nacional”.