O SINDÁGUA/MG reafirma seu compromisso histórico com o povo de Minas Gerais ao protocolar mais uma denúncia formal junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para barrar a privatização irregular da Copasa. O modelo de venda imposto pelo Governo Estadual configura uma verdadeira “liquidação patrimonial” em um momento de crise financeira no setor, ameaçando transformar um serviço essencial em mercadoria acessível apenas a quem pode pagar. Esta ação fundamenta-se na urgência de proteger o patrimônio público contra um processo que ignora a transparência e a prudência administrativa, conforme já alertado pelo próprio TCE-MG ao exigir cautela e um cronograma adequado para os atos preparatórios.

A atual estrutura do leilão é desenhada para restringir a concorrência, limitando a disputa a apenas dois interessados que já enfrentam graves problemas operacionais e financeiros, como a Sabesp e a Aegea. Ao estabelecer barreiras descabidas, como a exigência de uma garantia bancária de R$ 7 bilhões — valor proporcionalmente cinco vezes maior que a média internacional — e o prazo impraticável de apenas 14 dias para o credenciamento de novos investidores, o governo asfixia a competitividade. Esse cenário de baixa concorrência pode causar um prejuízo bilionário ao Estado, estimado em perdas de até R$ 3,5 bilhões, lesando os cofres públicos em favor de interesses políticos apressados pelo calendário eleitoral de 2026.

O risco social desta manobra é imenso, atingindo diretamente as populações mais vulneráveis que não suportariam tarifas elevadas. A privatização ameaça extinguir o Fundo Municipal de Saneamento (FMS), que hoje garante investimentos em 637 municípios mineiros. Sem garantias reais de manutenção desses repasses, a lógica do lucro privado priorizará áreas ricas, abandonando 329 municípios que ainda aguardam sistemas de esgoto. O impacto na saúde pública seria devastador, podendo causar um retrocesso nas taxas de doenças hídricas e eliminando a economia anual de centenas de milhões de reais que o saneamento proporciona ao SUS.

Diante deste cenário de “liberdade vigiada” e irregularidades que ferem a Constituição, o SINDÁGUA/MG solicita que o TCE-MG determine a suspensão imediata de todos os atos da privatização. É fundamental que existam cláusulas contratuais vinculantes que garantam a continuidade dos fundos de saneamento e a transparência total antes de qualquer tentativa de alienação. Como bem sintetizou o Presidente do TCE-MG, Conselheiro Durval Ângelo, “o Tribunal não pode permitir que, a toque de caixa, de qualquer jeito, se venda o patrimônio do povo”. Seguimos em luta para que a água continue sendo um direito de todos, e não um privilégio de poucos.

SINDÁGUA: JUSTIÇA SOCIAL E TRABALHISTA EM DEFESA DA VIDA!