Contrato é prorrogado até 2073 pela prefeitura da capital e a Copasa a portas fechadas, sem ouvir a Câmara Municipal e a sociedade

A renovação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto em Belo Horizonte, assinada pela prefeitura da capital e a Copasa nesta quarta-feira (25/3), a portas fechadas, na sede do Executivo municipal, sela o apoio do prefeito Álvaro Damião ao plano privatista do governo estadual. A extensão do vínculo até 2073, atende aos interesses do ex-governador Romeu Zema e do atual ocupante do cargo, Mateus Simões, para facilitar a venda da empresa pública de saneamento.
O contrato só venceria em 2032, mas sua prorrogação foi antecipada, em meio ao processo de privatização, sem a participação da Câmara dos Vereadores e consultas à sociedade, para atender unicamente aos interesses do capital privado, em manobra criminosa contra a população e os trabalhadores.
A capital mineira responde por cerca de 40% do faturamento da Copasa, e a antecipação da renovação do contrato de prestação dos serviços era fundamental e urgente para o avanço do processo de privatização. Sem Belo Horizonte e seus milhões de clientes, seria difícil atrair as empresas privadas interessadas em abocanhar a Copasa, como a Aegea ou mesmo a Sabesp, que já demonstraram que estão de olho no patrimônio dos mineiros.
A renovação da concessão em Belo Horizonte vai na contramão da orientação que a Associação Mineira dos Municípios (AMM) tem passado aos prefeitos municipais, apontando inúmeras irregularidades nas negociações da Copasa com as prefeituras. A entidade acusa a direção da empresa de “assédio” para prorrogar prazos contratuais de saneamento até 2073 e questiona a pressão para prorrogar contratos sem a devida discussão sobre vários pontos, como metas de execução, aplicação de penalidades em caso de descumprimento e a possibilidade de redução tarifária para a população.
A privatização da Copasa está sendo questionada também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O conselheiro do órgão Agostinho Patrus enviou ofícios à empresa cobrando informações sobre aspectos financeiros e operacionais, incluindo dados de valuation e documentos internos relacionados ao processo de desestatização, e sugeriu a suspensão do processo de privatização até que as dúvidas do Tribunal sejam sanadas.
Em outra frente, o SINDÁGUA tem denunciado a falta de transparência do governo estadual, que insiste em seu obsessivo projeto de privatização da Copasa. Além das questões relativas ao valor da empresa, denuncia irregularidades na votação, pela Assembleia Legislativa, do projeto que derrubou o referendo para a venda da empresa e na gestão do presidente do Conselho de Administração, Hamilton Amadeo, que renunciou após a divulgação de que havia feito delação premiada confirmando que pagava propina a políticos para beneficiar a Aegea em processos de privatização de empresas de saneamento.