A tentativa de fatiar e vender a Copasa a portas fechadas sofreu um duro golpe jurídico e institucional. Após as incansáveis ações do SINDÁGUA junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que resultaram no travamento de atos definitivos da desestatização, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) interveio para exigir explicações imediatas da companhia. O cerne da questão é uma notícia veiculada pelo jornal Valor Econômico, que expôs uma nova tentativa de reprogramação do cronograma: o “pontapé” da privatização estaria previsto para o dia 21 de maio, com a precificação das ações para o início de junho.
A CVM foi implacável ao alertar que a Copasa não pode ignorar a Resolução CVM 44/21. Segundo a norma, é dever intransferível do Diretor de Relações com Investidores comunicar imediatamente ao mercado e aos órgãos reguladores qualquer ato ou fato relevante relacionado aos negócios da empresa, zelando pela transparência e ampla disseminação de informações. Ao permitir que detalhes cruciais sobre datas e etapas da venda vazem pela imprensa sem o devido comunicado oficial, a Copasa fere o dever de lealdade com o mercado e, sobretudo, com a sociedade mineira.
A cobrança de explicações feita pela CVM, sob ameaça de multa, desnuda o caos e a falta de transparência que imperam na condução desse processo privatista. Enquanto a empresa tenta se esquivar da responsabilidade, alegando que o cronograma é atributo do acionista controlador, o órgão regulador deixa claro que, havendo vazamento de informações relevantes, o fato deve ser divulgado independentemente da origem do vazamento.
Essa desordem administrativa prova o que o SINDÁGUA sempre afirmou: o projeto de privatização é uma manobra obscura que atropela normas e ignora o controle social. Seguimos vigilantes, pois o patrimônio dos mineiros não será entregue no escuro.